PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA RENOVADA- PMMCR O

O PMMCR é um Programa Municipal, instituído através da Lei nº 844/2017, tem como objetivo

prestar auxílio às famílias de baixa renda de Campo Alegre/AL, viabilizando a edificação ou

reparação de moradias que se localizam em área regulável ou passível de regularização. Dessa

forma, o Programa realiza reformas ou construções, dependendo da situação do imóvel.

PÚBLICO ALVO:

Famílias em vulnerabilidade social que não se enquadram em programas de nível nacional ou estadual.

Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

LOCAIS DE ATENDIMENTO:

 Sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF: Avenida

Divaldo Suruagy, nº 139 – Bairro: São Francisco

 Horários de Atendimento: Funciona de segunda-feira à sexta feira, das 07h30 às 12h e

das 13h às 16h30

 Secretaria Adjunta (Distrito Luziápolis): Multissetorial- Rua Cândido Teixeira, nº 195 –

Bairro: Santa Luzia

 Horários de Atendimento: Funciona de segunda-feira à sexta feira, das 07h30 às 12h e

das 13h às 16h30

 Telefone: não temos número de contato institucional.

 E-mails: [email protected] / [email protected]

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Documentos de identificação: RG e CPF;

• Carteira de trabalho (CTPS);

• Comprovante de estado civil (certidão de nascimento para solteiros, certidão de

casamento para casados e certidão de casamento averbada para divorciados);

• Comprovante de residência recente;

• Comprovante de renda;

• Trabalhadores autônomos (quem trabalha por conta própria e sem carteira assinada) podem

usar extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda do último ano no lugar dos recibos

para comprovar a renda;

• Inserção no Cadastro único (folha Resumo);

• Título de Eleitor.

A inscrição no cadastro do PMMCR não garante a entrada da família ao programa, pois os

cadastros são realizados, organizados e analisados pela equipe técnica da Secretaria de Habitação

do município. Após a triagem se verifica as famílias que se encontram em extrema

necessidade. O público prioritário são os deficientes, idosos e mulheres chefes de família com

muitos filhos e que só tem em sua maioria das vezes o benefício do Bolsa Família/ Bolsa Alegre

para sobreviver.

ETAPAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

O acesso a este serviço se dá por meio das seguintes formas:

• Demanda espontânea;

• Encaminhamento;

• Divulgação para Comunidade.

AÇÕES REALIZADAS SÃO:

• Visitas domiciliares.